Diferentemente do que ocorre na esfera privada, na administração pública, de modo geral, a eficiência para gastar menos e fazer mais e melhor não é a regra. Com o fantasma da corrupção rondando os gestores públicos, a principal meta da administração pública é a transparência, e não a eficiência.
Em tese, segundo os princípios da gestão que obtém bons resultados, há a necessidade de desconcentrar a administração, mediante a criação de novos departamentos, divisões, diretorias, ou de uma nova secretaria, quando existe elevada demanda por serviços específicos numa determinada área de atuação.
Ou seja, quando as atividades relacionadas a algum projeto ou programa ganham relevância, a ponto de congestionar os trabalhos do respectivo setor (ou pasta) no qual estão inseridas, causando atrasos em cronogramas, sobreposição de ações e, o mais grave, prejuízos financeiros e desperdícios de recursos públicos.
Contudo, na região amazônica, não há argumentos para justificar a existência de um número excessivo de secretarias, que oneram o orçamento público nas administrações estaduais e municipais. Na maior parte das vezes, a principal razão para a criação de novas secretarias não tem relação com a eficiência no emprego dos recursos que saem do bolso do cidadão.
São muitos os casos de secretarias que são criadas por interesses políticos, que não possuem demanda de projetos e atividades que justifiquem a sua criação, e que não somam qualquer tipo de competência à administração pública. Acontece mesmo de secretarias serem criadas apenas para atender a algum aliado, que, na condição de titular da nova pasta, ganha evidência no cenário político.
De outra banda, temas de demanda elevada, que deveriam contar com a atenção prioritária dos gestores, em especial dos prefeitos e governadores, são relegados a segundo plano, tratados como prioridade de terceira categoria. Esses assuntos só costumam ganhar relevância diante de alguma circunstância excepcional, quando acontece algum sinistro que chama a atenção da opinião pública.
Tem sido assim desde sempre com os temas relativos à política florestal, ao meio ambiente e à adoção de modelos econômicos alternativos à pecuária – somente para ficar nesses três exemplos. E no âmbito desses temas, destaca-se o tópico concernente às Unidades de Conservação.
Na Amazônia, as Unidades de Conservação são elementos fundamentais para qualquer política florestal ou ambiental que se deseje instituir. Mais ainda, as Unidades de Conservação são essenciais para avançar na busca de soluções relacionadas a um novo e promissor modelo de ocupação social e produtiva – no universo do que se convencionou chamar de Economia de Baixo Carbono.
Em vista disso, cada vez mais, organismos nacionais e internacionais vêm reconhecendo a importância da proteção legal fornecida aos ecossistemas pelas Unidades de Conservação e investindo recursos financeiros para promover sua criação e consolidação.
Um investimento elevado, que possibilitou a ampliação da participação dessas áreas na dinâmica econômica regional, tanto daquelas incluídas na categoria da Proteção Integral, como o são os parques e estações ecológicas, quanto daquelas consideradas de Uso Sustentável, como as reservas extrativistas.
Enfim, essas áreas, onde a pecuária não pode ser praticada com fins comerciais, são parte de uma estratégia para mudar o futuro da região. Trata-se de um extenso território, que abrange quase três milhões de hectares, somente no Acre, por exemplo.
Claro que essa expressiva quantidade de terras com florestas demanda a criação de uma pasta específica, uma Secretaria Estadual de Unidades de Conservação.
