Poucos reconhecem e menos ainda compreendem a magnitude do problema para a região, o Brasil e o mundo, mas a Amazônia depende do desmatamento zero para sua existência.
Detalhando mais um pouco, o desmatamento zero somente será alcançado de maneira permanente se e quando deixar de ser resultado da ação de fiscais de órgãos ambientais estaduais e do Ibama ao se tornar referência econômica para a região.
Somente uma alteração drástica da visão sobre a economia regional, de modo a superar o nefasto e insistente ciclo econômico da pecuária extensiva, a Amazônia poderá retomar os rumos de uma sustentabilidade esperada mundo afora.
O raciocínio pode ser resumido assim.
Sempre que uma ação de política pública, quer venha de uma prefeitura considerada insignificante no contexto econômico regional, quer venha do poderoso governo federal, promova a consolidação e ampliação do rebanho de gado criado solto no pasto na Amazônia, o desmatamento aumenta e a região perde em sustentabilidade.
Em contrapartida, sempre que a ação de política pública reduz o estímulo à pecuária extensiva, o desmatamento tende a cair e a Amazônia poderá voltar ao caminho da sustentabilidade.
Importante alertar que não está na extração mineral, que é realizada de modo localizado e que no fim das contas ajuda ampliar a riqueza na região, o gargalo da sustentabilidade da Amazônia.
Da mesma forma que não está na construção de uma barragem para produção de energia elétrica que reside o entrave para a sustentabilidade regional, pelo contrário, estocar água em grandes quantidades tem sido apontado como solução para a seca, a maior de muitas das mazelas ecológicas e econômica da Amazônia.
É o desmatamento estúpido, sempre o desmatamento o problema.
Quando a fiscalização funciona e as taxas despencam de maneira excelente e que merece todos os elogios como aconteceu em 2024, a Amazônia pode retomar o caminho de um desenvolvimento que conserva a floresta.
Quando o mercado de carbono, regulado pela Organização das Nações Unidas, foi aprovado na COP 29, a expectativa é de que no curto prazo alterações sensíveis na transformação produtiva da Amazônia em direção a uma economia de baixo carbono seja iniciada com muita força.
Uma semana antes da ONU, o Congresso Nacional em Brasília, fez o dever de casa e aprovou o mercado nacional regulado de carbono, uma iniciativa que merece aplausos e que fornecerá maior credibilidade também ao mercado voluntário.
Pode ser que o ciclo nefasto do desmatamento para criar um boi em dois hectares de pasto onde havia a biodiversidade da maior floresta tropical do mundo esteja no fim, é esperar para ver.
O melhor, chegaremos na COP30, em Belém no Pará ano que vem, com a credibilidade da retomada de meta do desmatamento zero e um mercado de carbono em franca expansão.
A todos um 2025 repleto de sustentabilidade na Amazônia.
Em uma decisão inédita e mais que oportuna o BNDES, com os recursos do Fundo Amazônia, vai doar dinheiro para projetos de implantação de Sistemas Agroflorestais, ou simplesmente SAF, em áreas selecionadas de terras destruídas pela pecuária extensiva.
Com robusto orçamento de 100 milhões de reais, alguns municípios localizados no arco do desmatamento foram selecionados para receber plantio de reflorestamento que agrega valor econômico e conservacionista em uma mesma área.
No caso do Acre, por exemplo, as cidades de Xapuri e Epitaciolândia, com foco na Reserva Extrativista Chico Mendes, a instalação de SAF pode reverter a tendência de destruição florestal em uma das unidades de conservação que mais recebe impacto pela ampliação do desmatamento para criação extensiva de boi.
Por sinal, a região do alto Rio Acre, indo do município de Capixaba até a fronteira em Assis Brasil, possui conhecimento acumulado excepcional na definição de consórcios de espécies florestais e agrícolas.
Foi ali, com o propósito de reverter um processo perigoso de desmatamento para disponibilizar solos para plantar capim e expandir a pecuária extensiva, que ainda no final do século passado mais de 250 produtores receberam o Projeto SAF & Açude.
Reconhecido legado do CTA, uma das organizações não governamentais mais proeminentes da Amazônia e que infelizmente foi extinta por volta de 2008, o SAF & Açude foi pioneiro no desenho de um consórcio adequado à realidade social, florestal e econômica da região.
Foi o único projeto a comprovar a profunda sintonia entre o que prevê o SAF e a piscicultura comercial em açudes, uma vez que o primeiro é pouco atrativo e o segundo uma reivindicação do produtor devido ao período cada vez mais longo de seca (saiba mais aqui: http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=1663).
Não à toa quando os técnicos do CTA chegavam às propriedades para executarem o projeto SAF & AÇUDES, ainda em 1995, todos os produtores, sem exceção, ficavam muito animados com a ideia do açude e decepcionados com a do SAF.
Na verdade, o plantio das espécies consorciadas no SAF se transformou em condição para receber o tão almejado açude. E mais, o açude, desta feita de um hectare de lâmina de água, tinha que atender a demanda de cinco famílias. Todos aceitavam essas condições com alegria, pois o açude compensava o sacrifício coletivo do SAF.
A piscicultura iniciava assim sua fase de consolidação no Acre associada à instalação de SAF.
Segundo o edital do BNDES, somente uma organização não governamental poderá apresentar proposta de projeto de SAF para ser financiado a fundo perdido até 07 de fevereiro de 2025.
Uma iniciativa que coloca a economia de baixo carbono na Amazônia em um nível acima da pecuária extensiva, esse é o caminho, com certeza!
Agora é fato, o mercado internacional e regulado de créditos de carbono foi aprovado em definitivo pela ONU na COP29, encerrada em Baku, Capital do Azerbaijão, em 23 de novembro de 2024.
Considerado o mais importante legado da COP29, o mercado internacional de carbono vinha sendo discutido desde 2015, quando foi instituído pelo Artigo 6 do Acordo de Paris.
Foram necessários quase dez anos de negociação para aprovar um instrumento oficial de comercialização de créditos de carbono entre nações, de uma complexidade proporcional a sua importância.
Complexo, posto que os países mais industrializados a partir de agora podem, com a compra de créditos de carbono em um mercado regulado pela ONU, compensar os menos industrializados que vão ofertar os créditos relativos a sua área de florestas conservadas.
Complexo, pois oficializa e regula a transferência voluntária de uma soma expressiva de dinheiro dos países com economias mais abastadas para os menos favorecidos não por caridade ou generosidade, mas sim, por um serviço prestado ou um produto comercializado em igualdade de condições.
E deveras importante, posto que a partir de agora os países e os produtores vão receber dinheiro para prestar um serviço de manejo conservacionista de áreas de florestas nativas e plantadas em quantidade e qualidade delimitadas por um mercado regulado e com preço definido pela oferta e procura.
Nunca é demais repetir que o parlamento e os políticos brasileiros acertaram quando dez dias antes aprovaram o mercado nacional regulado de carbono de maneira a fornecer maior segurança jurídica e fortalecer o mercado voluntário, que se encontra em expansão desde o final do século passado.
Também não custa repetir que no final da linha está o reconhecimento da sociedade pela reputação das empresas e países que podem ajudar, ao comprar créditos de carbono, ou atrapalhar, quando ficam fora do mercado de carbono, a resolver a grave crise das mudanças climáticas.
Após a definição da metodologia de quantificação das toneladas de carbono pelo Supervisory Body Mechanism, seleto grupo composto de forma paritária por doze especialistas representativos de todos os 198 países associados ao sistema ONU, as transações vão, finalmente, começar pra valer.
No frigir dos ovos, poderemos afirmar que o antes inimaginável desmatamento legal zero da Amazônia, está mais perto do que se imagina!
Melhor a população de toda a Amazônia guardar bem essa data.
Hoje, dia 19 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou em definitivo o Projeto de Lei 182 que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Para quem não acompanhou o tal sistema nada mais é que o mercado regulado de carbono finalmente colocado nas mãos dos produtores e indústrias para um teste definitivo de viabilidade econômica.
Explicando melhor.
Desde o final do século passado e com muita força após a assinatura do Acordo de Paris, em 2015, pelos 196 países associados ao sistema da Organização das Nações Unidas, ONU, a discussão e aprovação de um mercado internacional de créditos de carbono foi alçado à condição de prioridade.
Diante da emergência da crise decorrente das mudanças climáticas, reduzir a quantidade de carbono, elemento químico que está na fumaça das indústrias, no desmatamento da Amazônia e nas queimadas e possui maior parcela de contribuição para o aumento da temperatura planetária, se transformou em meta emergencial da ONU.
Dois conjuntos de medidas são, mundo afora, instituídas diariamente para reduzir a quantidade de carbono na atmosfera.
O primeiro conjunto, bastante conhecido da sociedade, se limita a ações de fiscalização para impor regras restritivas de produção de fumaça e de desmatamento de maneira a obrigar produtores rurais e industriais a obedecerem.
Existem estatísticas robustas para confirmar a tese de que a fiscalização, embora traga resultados rápidos de redução na taxa de desmatamento, não consegue estabilizar essa redução até um dia zerar a destruição de florestas na Amazônia.
Raciocínio idêntico pode ser realizado para as indústrias, mesmo que com melhores resultados a fiscalização também não consegue determinar alterações conclusivas no modelo industrial baseado no petróleo.
Daí vem a expectativa com o mercado regulado de carbono que agora é Lei.
Considerado instrumento essencial para o segundo conjunto de medidas de mitigação do aquecimento do planeta, que se baseia na mudança do sistema produtivo como um todo a legislação aprovada mostra o rumo em direção a uma economia de baixo carbono.
Com olho no mercado voluntário de carbono, que se expande no país desde o início do século, os deputados e senadores conseguiram regulamentar um mercado que pode ser o passo decisivo e que faltava para os brasileiros alcançarem o desmatamento zero da Amazônia.
Na prática espera-se que funcione assim.
Ao invés de desmatar para plantar capim em uma pecuária extensiva que estagna há mais de trinta anos a economia da Amazônia, o produtor irá trabalhar na sua floresta e ganhar dinheiro para aumentar a retirada do carbono que foi colocado por uma indústria na atmosfera.
Estão de parabéns os políticos, pois o curto prazo, próximos cinco anos, será decisivo no experimento brasileiro para o desmatamento legal zero da Amazônia.
Nem mesmo os mais otimistas poderiam esperar uma taxa de desmatamento na Amazônia, para o período entre julho de 2023 e agosto de 2024, 30,63% menor em relação aos doze meses anteriores.
Com disciplina e precisão incontestável o reconhecido Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Inpe, divulgou no início de novembro que a Amazônia perdeu, em 2024, o equivalente a 6.288 km² de área de floresta nativa.
Parece inacreditável que um número tão elevado seja muito de comemoração, mas é!
Por várias razões, mas duas delas merecem destaque.
A primeira ao indicar que esta superado o nefasto período dos quatro anos do governo federal anterior, aquele que detestava lidar com o tema do desmatamento chegando ao ponto de achar que o prestigiado Inpe agradaria alguma organização não governamental com a divulgação das taxas elevadas.
Na verdade, as taxas, altas e baixas, são de responsabilidade do governo federal e o Inpe faz as medições, desde 1988, com rigor analítico incomparável e respeitado mundo afora.
Por óbvio, o Inpe não precisaria agradar ONG, nem governos.
A segunda razão é que a taxa de 2024 é a primeira exclusivamente sob o gerenciamento do atual governo federal, que faz questão de recuperar a reputação brasileira de preocupação com a destruição da Amazônia.
Difícil mensurar o peso da fiscalização ou de atividades produtivas sustentáveis na importante redução da taxa de 2024.
Com expressiva melhora a fiscalização focada nos municípios que mais desmatam parece ter trazido respostas bem melhores e efetivas que os caminhões do exército circulando por ramais.
Por outro lado, a queda expressiva em regiões consideradas líder no desmatamento, em que o agronegócio é pujante, tecnificado, moderno e representa, quando pouco, metade da riqueza gerada, como no Mato Grosso e Rondônia por exemplo, a queda inusitada pode significar alguma mudança de atitude na economia.
Seria mais que gratificante se a economia de baixo de carbono, com indicadores expressivos de sustentabilidade ambiental, tivesse proporcionado maior impacto na redução da taxa que a fiscalização.
Afinal, está na alteração da visão sobre a economia da Amazônia, em especial aquela adotada pelos investimentos produtivos, que levará a região a superar o famigerado ciclo destruidor de florestas representado pela hegemônica pecuária extensiva.
Enquanto continuarmos tolerantes em relação a total ausência de sentido econômico quando um boi pasta em dois hectares de pasto onde antes havia uma floresta com a maior biodiversidade do planeta, não lograremos chegar e manter as taxas de redução recorde com aquela observada em 2012.
A meta é a taxa de 2012, pois foi o único ano em que se desmatou área menor a 5.000km2 de florestas na Amazônia.
A drástica redução de 2024 mostrou que isso é plenamente possível, mas somente conseguiremos estabilizar a redução por meio de um novo imperativo econômico que altere a origem da riqueza gerada na região.
Não é impossível e poderemos chegar na COP30 de Belém, no final de 2025, com a reputação de líder da política mundial sobre mudanças do clima!
Na primeira plenária da 29ª Conferencia das Partes (COP da sigla em inglês) da Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas da ONU assinada no Rio em 1992, que vai de 11 a 22 de novembro de 2024, em Baku capital do Azerbaijão, os países adotaram uma postura inédita e ousada ao aprovar um dos pontos centrais para estruturar o mercado internacional de carbono.
Tendo sua implementação discutida em toda COP que aconteceu após a assinatura do Acordo de Paris em 2015, a estruturação de um mercado internacional de crédito de carbono a ser regulado e gerido pela ONU encontrou obstáculos difíceis de serem superados.
Incluído no famoso Artigo 6 do Acordo de Paris, o mercado de carbono a ser regulado pela ONU se diferencia, em muito diga-se, do mercado voluntário, que opera no Brasil há quase uma década em especial sob o mecanismo REDD, ao permitir que as Nações entrem nesse mercado.
Simplificando o mecanismo funciona da seguinte maneira.
Uma empresa, produtor ou região consegue comprovar para a ONU que instituiu um sistema eficiente de redução de emissões de carbono, por meio de ações que impõem às indústrias regras para filtrarem a fumaça que sai da chaminé ou, no caso brasileiro, com a redução do desmatamento na Amazônia.
Esse quantitativo de redução de fumaça é transformado, por meio de metodologia consagrada pelos cientistas e reconhecida pela ONU, em créditos de carbono que podem, logo depois, ser adquirido por outro país que jogou emitiu mesma quantidade de carbono na atmosfera naquele ano.
Em um sistema contínuo, ao longo do tempo os países do hemisfério sul, ou de outra banda as Nações ricas do hemisfério Norte, em especial da Europa, poderão pagar pela contenção ou pela retirada de carbono da atmosfera realizada pelos países com economias mais frágeis, do Sul.
É aí que entravam os entraves nas negociações.
Primeiro, em relação ao emprego de uma metodologia de cálculo para quantificar as toneladas de carbono retidas ou que deixaram de ir para a atmosfera e depois como transformar toneladas de carbono em créditos, leia-se dinheiro.
Claro que não se trata de uma negociação das mais simples e o que ocorreu na abertura da COP29 pode e deve ser comemorado, pois representa um passo gigante na organização de um mecanismo apontado como peça chave para a implementação do Acordo de Paris e mitigação dos efeitos da grave crise ecológica decorrente do aquecimento do planeta.
Existem outras partes do Artigo 6 que ainda vão exigir esforço concentrado dos diplomatas, políticos e cientistas que participam das negociações.
Entretanto diante da emergência climática, comprovada em relatórios sucessivos do Painel Internacional de Mudança Climática (IPCC da sigla em inglês) formado por cientistas de todas as nacionalidades, a aprovação é um marco histórico.
Daqui em diante, restaria esperar que os representantes dos países deixassem o mercado de carbono pronto para aprovação definitiva em 2025, na COP30 de Belém.
Durante o período mais incompetente na história de gestores que foram nomeados para área ambiental federal, que durou de 2019 a 2022, chegou-se a concluir que o internacionalmente respeitado Instituto Nacional de Pesquisa Espacial, o Inpe, divulgava a taxa de desmatamento que agradava a alguma Organização Não Governamental, ou ONG.
Sem entrar na discussão estúpida que considerou ONG instrumento de ocupação do imperialismo americano ou de dominação mundial a ponto de colocar em risco a soberania do país e outras imundícies do gênero, o problema real residia na inusitada dúvida sobre a reputação do Inpe.
De onde viria a ideia de que o Inpe poderia ser usado por um ou outro qualquer uma vez que desde 1988, quando se iniciaram as medições de desmatamento na Amazônia, e logo depois com a institucionalização imprescindível do projeto PRODES, as taxas de desmatamento na Amazônia são medidas com precisão e transparência irretocável.
Sempre no mês de novembro, com disciplina e competência irreparável o instituto divulga a quantidade da área desmatada na Amazônia para o período da órbita do satélite, que vai de 31 de julho do ano anterior ao primeiro de agosto do atual.
Significa que a mais nova medição, que todos esperavam com certa ansiedade a ser divulgada pelo Inpe esse mês, abarca os 12 meses do período entre julho de 2023 a agosto de 2024, compondo uma série histórica incrível e rigorosa de 35 anos.
Com um adicional, foi a primeira taxa obtida sob a responsabilidade integral do governo federal que assumiu em janeiro de 2023, em que o controle do desmatamento dependeu única e exclusivamente da competência da atual equipe que gerencia o Ministério do Meio Ambiente.
Daí veio a expectativa sobrevalorizada.
Durante o período avaliado a imprensa foi inundada de dados de redução do Programa Deter, que identifica em tempo real a realização de desmatamentos considerados atípicos e que portanto devem ser imediatamente fiscalizados, como se fossem a própria taxa mensal e até anual de desmatamento.
As estatísticas do Deter são costumeiramente usadas pelos desavisados como se representassem medições de desmatamento, tipo assim: se os alertas de destruição atípica reduz a taxa anual também reduzirá.
Algo que é perfeitamente possível, mas que não representa o fato são interpretações de estatísticas feitas por alguns. Só isso.
Ao divulgar a taxa de desmatamento, às vésperas da COP29 que acontecerá em Baku, Capital do Azerbaijão, o Inpe colocou a comitiva dos brasileiros no holofote pelo sucesso da redução do desmatamento na Amazônia.
Melhor, a feliz redução da taxa deixou o país que requereu a sede da COP30 ano que vem em Belém do Para, com estatura de líder mundial da política ambiental!
Durante a Rio 92, o Brasil e quase todos os países do mundo e todos os que são associados à Organização das Nações Unidas, ONU, assinaram três documentos que pautam a política ambiental internacional desde então.
Mais conhecida das três e considerada crucial para solução da emergente crise ecológica decorrente do aquecimento do planeta, a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, está em sua 29ª COP (Conferencia das Partes) com início previsto para novembro próximo em Baku, capital do Azerbaijão.
Por sinal a COP30 vai acontecer em Belém, no Pará, em dezembro de 2025 e colocará o Brasil no centro do principal holofote tendo em vista sua suposta pretensão em ser líder, na ONU, para a negociação e execução de projetos com propósito de conter o aquecimento do planeta.
Voltando no tempo, bem antes, ainda em 2015 e durante a COP 21, foi assinado o Acordo de Paris (saiba mais aqui Associação Andiroba), quando todos os países foram instados a executar projetos e apresentarem, de maneira voluntária, uma lista de compromissos a serem honrados até 2030, de modo a mostrar ao mundo sua disposição em contribuir na batalha para reduzir a temperatura global.
Nós, brasileiros, afirmamos de forma categórica que aumentaríamos a participação de fontes renováveis de energia elétrica, por meio da construção de usina hidroelétrica, solar, eólica e de biomassa. E avançamos bastante nesse ponto.
Incluímos ainda em nossas metas voluntárias, uma proposta ousada e muito bem recebida mundo afora, de reflorestar um expressivo passivo ambiental representado por mais de 10 milhões de terras degradadas, em sua grande parte pela pecuária extensiva na Amazônia.
Foi um sucesso de público, os países se congratularam diante de nossa determinação, porém e infelizmente, andamos de lado de lá (2015) pra cá (2024), com discussões intermináveis e um tanto equivocadas para elaborar o que ficou denominado de Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa, Proveg (saiba mais aqui Associação Andiroba).
Instituída pelo Decreto 8.972 de 2017 a política previa a execução, em conjunto com municípios e estados, de um plano, o Planaveg, para recuperar a inusitada quantia de 12 milhões de hectares de solos degradados pelo pastoreio.
É aí que entra a COP16 que está acontecendo hoje, dia 28 de outubro de 2024, em Bali, na Colômbia.
Sem ter nada o que mostrar o Ministério do Meio Ambiente repaginou o Planaveg, reafirmando que, decorridos quase dez anos, vai reflorestar uma imensidão de florestas degradas ao superar o entrave de governança do plano.
Como dizem por aí, não basta parecer que é sério, o mundo espera mais de nós. A expectativa é de que em Belém, na COP30, não aconteça menos do mesmo.
Publicado agora (dia 15 de outubro de 2024) pelo Ministério da Agricultura e Pecuária o ranking dos municípios com maior valor da produção e por isso de geração de riqueza devido ao agronegócio das lavouras, incluindo da soja ao cultivo de frutas passando pelo cacau e café, não inclui nenhuma cidade do Acre.
Com um agronegócio estranho e um tanto primitivo os municípios do Acre não figuram em nenhuma das listas dos municípios considerados mais importantes na oferta de mais de 70 produtos vegetais analisados para categorizar as cidades mais ricas do pujante agronegócio brasileiro.
Mais grave ainda, nenhuma cidade de Rondônia, nosso vizinho rico, está entre as 100 mais ricas, ficando a Amazônia representada pelo Para e o poderoso Mato Grosso. Ali sim, o agronegócio existe de concreto.
Na verdade não precisa muito das estatísticas do Ministério da Agricultura, o Mapa, para entender que o agronegócio do Acre não vai aparecer tão cedo em algum ranking relativo ao agronegócio nacional.
Acontece que além de sair bem atrasado, quando outras unidades da federação como o Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, entraram no agronegócio da lavoura com cem anos de antecedência, no Acre há impedimentos agronômicos que inviabilizam a escala viável de produção.
Não à toa a excelente Embrapa define apenas quatro municípios no Acre com características naturais, em especial as condições de relevo, para cultivo mecanizado da soja.
Uma porção ínfima, bem pequena do território acreano, circunscrita às cidades de Acrelândia, Capixaba, Plácido de Castro e Quinary, são reconhecidas pela Embrapa com vocação natural para cultivo de soja.
Elaborar esse tipo de lista é fundamental por duas razões.
Primeiro por reconhecer a importância econômica de um setor altamente tecnificado que gera quase 50% da riqueza ou do PIB do país.
Segundo para congratular o esforço das cidades que a despeito dos contratempos e das dificuldades inerentes ao agronegócio das lavouras conseguiram superar gerando riqueza e bem estar para sua população.
Enquanto isso o agronegócio do Acre é o que sempre foi: pecuária extensiva.
Uma atividade produtiva rudimentar que depende do desmatamento, do baixo valor imobiliário da terra e da pouca qualificação do trabalhador para se manter competitiva em um mercado cada vez mais contra a parede.
Afinal, nenhuma atividade produtiva que dependa dos elevados custos ecológicos e sociais da destruição de uma floresta tropical que é monopólio estadual, que só existe por aqui, poderá resistir ao tempo trazendo os irrisórios retornos econômicos da criação extensiva de boi.
Não havia riqueza nas cidades da pecuária extensiva quando na década de 1990 poderia ter sido substituída e não há riqueza hoje quando se estabeleceu de vez.
Veja lista completa aqui:
Não é de agora que, na atual legislatura, o Senado emperra decisões aprovadas pelos deputados federais.
Parece haver uma diferença sensível entre a forte liderança exercida pela presidência da Câmara dos Deputados e a tímida influência junto ao conjunto de senadores.
Para a maioria dos deputados federais os senadores são os principais responsáveis pela lerdeza na tramitação de pautas importantes para a política pública, como o marco legal do licenciamento ambiental, por exemplo.
Embora a imprensa no geral rotule a condução dos trabalhos na Câmara dos Deputados com adjetivos preconceituosos em relação à eficiência da presidência, de fato o que ocorre é que as demandas aprovadas emperram no Senado Federal, enquanto os senadores se distraem com pautas pouco inteligentes, sem retorno social visível, sobretudo em relação ao STF.
Contudo e felizmente, as cobranças aos senadores dessa vez não vem dos outros políticos não sendo sensato, portanto, repetir o costumeiro desprezo em que uma falsa hierarquia torna os senadores mais importantes que os deputados.
Representantes insuspeitos formados de um conjunto expressivo de industriais e de outros setores da economia se uniram ao objetivo de cobrar dos senadores a aprovação da legislação do mercado regulado de carbono, há quase um ano parada no Senado.
Visionários e atentos ao reconhecimento internacional recebido pela oferta de créditos de carbono para a nova economia que se desenha após a redução paulatina do uso de combustíveis fósseis, leia-se petróleo, os empresários que contribuem na formação do PIB nacional esperam por uma definição clara do papel dos órgãos reguladores nesse futuro e auspicioso mercado.
Acontece que após o mercado voluntário encontrar alguns problemas decorrentes de irregularidades referentes à situação fundiária das terras com florestas na Amazônia, a aprovação da legislação sobre regulação se mostrou mais que necessária essencial para destravar ambos os mercados.
Em uma situação um tanto atípica, em que o mercado regulado poderá ajudar a destravar os impasses de credibilidade surgidos no mercado voluntário, os empresários esperavam que o poder legislativo fosse mais dinâmico e, o melhor, rápido.
Embora a pressão do mercado tenha acelerado a eficiência observada na Câmara, que resultou na aprovação do Projeto de Lei do Carbono em dezembro de 2023, com os senadores parece não ter surtido nenhum efeito.
Usando a COP29, que acontecerá em novembro de 2024, em Baku capital do Azerbaijão, como justificativa para nova rodada de pressão, 60 empresários do setor produtivo e financeiro publicaram nos principais jornais do país o manifesto em favor da aprovação urgente do PL do Carbono.
Só restaria esperar que os senadores diferenciassem o que importa ao país do panfleto da eleição, do mercado de carbono da nomeação para o STF, nessa ordem!
